O incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais

Autores

  • Sabrina Wervloet
  • Suélem Sulamita Lima Pimentel

Resumo

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015. Tal instituto busca promover uma uniformização de teses jurídicas em processos repetitivos que versam sobre questões de direito similares, cabendo ao tribunal fixar um entendimento único que vinculará os processos que tiverem a mesma controvérsia jurídica. O presente estudo busca, por meio de uma pesquisa exploratória, em revisão bibliográfica, mapear as controvérsias existentes na doutrina no tocante a configuração do instituto e sua aplicabilidade, com atenção especial à problemática envolvendo a “legalidade” do sobrestamento dos processos repetitivos que tramitem diante do Juizado Especial, por processo afetado em tribunal e o IRDR instaurado no caso Samarco. Evidenciou-se ser indispensável entender o Juizado Especial, antes de tudo, como parte do Poder Judiciário, portanto, devendo também buscar uniformidade e coerência, ao passo que a instauração do IRDR contribui para tal feito.

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Publicado

2020-07-13

Edição

Seção

Tutela de direitos e novas técnicas processuais