Os prejuízos causados pela lei brasileira de inclusão na proteção à defesa dos interesses das pessoas com deficiência

Autores

  • Aline Moreira de Souza
  • Tatiana Mascarenhas Karninke

Resumo

O presente estudo se dispõe a analisar as incongruências entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência o Código Civil e o Código de Processo Civil. Busca apontar alguns dos prejuízos causados pela sobreposição legislativa e as inseguranças geradas.

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Publicado

2020-07-13

Edição

Seção

Acesso à Justiça