TAC-GOV e os desafios da participação social e institucional: um olhar sobre o Caso Rio Doce

Autores

  • Giselly Gomes Moreira
  • Ingrid Lopes Evaristo Duarte Mendes

Resumo

Este trabalho tem como escopo mostrar de que forma se deu e ainda se dá a participação institucional e social na tragédia ambiental de Mariana em 2015, voltando a análise para os compromissos extrajudiciais celebrados no curso das ações civis públicas do caso. Desta forma, será demonstrado que a participação e a oralidade, tanto dos atingidos como das instituições da justiça neste litígio, ocorreu inicialmente, de maneira não satisfatória com a elaboração do T-TAC em 2016. O déficit de representatividade dos interesses dos atingidos e das instituições somente foi ajustado a partir da assinatura do TAC-GOV em 2018, que opera sob paradigma diverso do instrumento anterior. Assim, busca-se responder a seguinte indagação: o TAC-GOV, instrumento de autocomposição do processo coletivo, tem sido efetivo para a tutela dos interesses dos atingidos no Caso Rio Doce?

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Publicado

2020-07-13

Edição

Seção

Mecanismos adequados de tratamento de conflitos